Em resposta à ausência de serviços de inspeção veicular em diversas localidades do Brasil, como Santarém no Pará, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) moveram uma ação judicial no mês anterior, visando assegurar que os caminhoneiros possam regularizar seus veículos basculantes. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) propôs que a obrigatoriedade do Certificado de Segurança Veicular (CSV) para esses caminhões seja postergada para o ano de 2027, medida que ainda aguarda deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) após consulta pública. Com informações do G1 Santarém e Região.
A recomendação do MPF, emitida em setembro de 2023, visa prevenir desigualdades e o isolamento dos motoristas da região oeste do Pará, onde a oferta de inspeção veicular é inexistente. Sem esse serviço, os proprietários de caminhões basculantes enfrentam dificuldades para obter o CSV e manter o licenciamento dos veículos em dia. A alternativa mais próxima para a inspeção é a cidade de Marabá, distante quase mil quilômetros de Santarém, com um custo de viagem estimado em R$ 10 mil, tornando a regularização praticamente inviável.
Apesar do anúncio da Senatran sobre a possível alteração da Resolução 859/2021, o MPF mantém a ação judicial, buscando a suspensão da resolução até que seja revisada para considerar as desigualdades regionais. Além disso, os órgãos requerem que o Contran seja compelido a revisar, alterar ou revogar a norma em dez dias. Na hipótese de não atendimento dessas solicitações, pede-se que o Detran/PA tome medidas para viabilizar a emissão do CSV em Santarém. O procurador da República Gilberto Batista Naves Filho enfatiza a importância de o poder público respeitar as condições e peculiaridades das diferentes regiões do país, a fim de garantir o direito ao trabalho digno, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
