Em uma decisão judicial proferida nesta quarta-feira (8), a Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes de Santarém determinou a interdição do Centro Socioeducativo do Baixo Amazonas (CSEBA), localizado na avenida Sérgio Henn, bairro Aeroporto Velho, em Santarém, Pará. A ação, movida pela 15ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Santarém contra o Estado do Pará e a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), baseou-se em uma inspeção realizada em 20 de março, que revelou a ausência de reformas necessárias e a precariedade estrutural da unidade, incluindo a interdição de quatro alojamentos. Com informações do G1 Santarém e Região.
O relatório elaborado pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar – Eixo Engenharia, do Ministério Público do Pará (MPPA), destacou as condições inadequadas do centro, enfatizando a urgência de investimentos em infraestrutura para garantir a proteção e o monitoramento adequados dos menores em cumprimento de medida socioeducativa. A decisão judicial ressaltou a responsabilidade do Estado em oferecer condições para a reintegração desses jovens à sociedade.
Além da interdição, foram suspensas novas internações definitivas no CSEBA, e determinada a transferência dos jovens atualmente internados para outras unidades da Fasepa. A sala 01 do centro, exceção à regra, será adaptada para receber adolescentes apreendidos provisoriamente, com a condição de que não permaneçam por mais de dez dias. A Fasepa tem o prazo de 30 dias para realocar os socioeducandos, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 50 mil, destinada ao Fundo Nacional da Criança e Adolescente. Até o momento, a Fasepa não se pronunciou sobre a decisão.
