Caminhoneiros de Santarém, no oeste do Pará, enfrentam desafios para regularizar seus veículos devido à distância de quase mil quilômetros até a cidade mais próxima que oferece inspeção veicular. Diante dessa realidade, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) solicitaram à Justiça a suspensão da Resolução nº 859/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) até que sejam consideradas as desigualdades regionais e adotadas medidas para facilitar o cumprimento da norma pelos moradores da região. Com informações do G1 Santarém e Região.
A referida resolução exige que caminhões com carroceria do tipo basculante e tratores que operam esses veículos passem por inspeção para obter o Certificado de Segurança Veicular (CSV). No entanto, a ausência desse serviço em Santarém e em localidades próximas impõe aos proprietários viagens dispendiosas até Marabá ou Belém, com custos estimados em R$ 10 mil. Diante da inexistência de resposta do Contran e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) às recomendações extrajudiciais, o MPF e o MPPA viram-se compelidos a ingressar com ação judicial.
O procurador da República Gilberto Batista Naves Filho, que lidera a ação, destaca a discriminação enfrentada pelos caminhoneiros locais, que são cobrados por um serviço inacessível, comprometendo sua capacidade de trabalho em igualdade com outras regiões do país. A ação judicial se fundamenta no princípio constitucional da proporcionalidade, que visa limitar o poder estatal de restringir direitos, sobretudo os fundamentais. Além disso, o MPF e o MPPA requerem na Ação Civil Pública (ACP) que os réus sejam condenados ao pagamento de danos morais coletivos de no mínimo R$ 1 milhão e de lucros cessantes pelos ganhos que os caminhoneiros deixaram de obter devido à paralisação de suas atividades econômicas.
